Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma XSS Cloaker ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2 Descrição do Serviço

O XSS Cloaker é uma plataforma de cloaking que permite aos usuários criar e gerenciar sistemas de direcionamento de tráfego web. A Plataforma oferece ferramentas para:

• Detecção avançada de bots e crawlers
• Redirecionamento inteligente baseado em características do visitante
• Análise de tráfego e estatísticas detalhadas
• Gerenciamento de múltiplas campanhas

3 Uso Permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos, incluindo:

• Testes A/B e otimização de conversão
• Proteção de conteúdo contra scrapers não autorizados
• Segmentação de público para marketing legítimo
• Otimização de experiência do usuário

4 Uso Proibido

• Práticas de SEO black hat ou manipulação de mecanismos de busca
• Distribuição de malware, vírus ou código malicioso
• Phishing, fraude ou qualquer atividade ilegal
• Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual
• Spam ou envio de comunicações não solicitadas
• Coleta não autorizada de dados pessoais
• Qualquer atividade que viole leis brasileiras ou internacionais

5 Responsabilidade do Usuário

Você é integralmente responsável por:

• Todo conteúdo publicado através da Plataforma
• Conformidade com todas as leis aplicáveis
• Segurança de suas credenciais de acesso
• Atividades realizadas em sua conta
• Danos causados pelo uso inadequado da Plataforma

6 Cancelamento e Reembolso

6.1. Direito de Arrependimento

6.2. Processo de Cancelamento

Para exercer o direito de arrependimento:

• Envie solicitação para o e-mail de suporte
• Informe o número da conta e dados cadastrais
• O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis
• O valor será devolvido na mesma forma de pagamento utilizada

6.3. Cancelamento Após o Período de Arrependimento

Após o período de 7 dias, cancelamentos seguem as seguintes condições:

• Planos mensais: cancelamento a qualquer momento, sem reembolso proporcional
• Planos anuais: reembolso proporcional apenas em casos excepcionais, a critério da empresa
• Créditos não utilizados não são reembolsáveis
• O acesso permanece ativo até o fim do período pago

7 Restrições de Idade

7.1. Idade Mínima

A utilização da Plataforma é permitida apenas para maiores de 18 (dezoito) anos.

7.2. Menores de Idade

7.3. Verificação

Reservamo-nos o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento. Contas criadas por menores sem autorização serão imediatamente suspensas.

8 Privacidade e Proteção de Dados

8.1. Coleta e Tratamento de Dados

Coletamos e tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Os dados coletados incluem:

• Informações de cadastro (nome, e-mail, telefone)
• Dados de pagamento (processados por terceiros)
• Dados de uso da Plataforma
• Logs de acesso e atividades

8.2. Direitos do Titular dos Dados (LGPD Art. 18)

a) Confirmação de Existência de Tratamento
Direito de saber se tratamos seus dados pessoais

b) Acesso aos Dados
Direito de acessar todos os seus dados armazenados

c) Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados
Direito de solicitar correção de informações incorretas

d) Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Direito de solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos

e) Portabilidade dos Dados
Direito de receber seus dados em formato estruturado e legível para transferência a outro fornecedor

f) Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento
Direito de solicitar exclusão de dados quando o consentimento for a base legal

g) Informação sobre Compartilhamento
Direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados

h) Informação sobre a Possibilidade de Não Consentir
Direito de ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento

i) Revogação do Consentimento
Direito de retirar seu consentimento a qualquer momento

j) Revisão de Decisões Automatizadas
Direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado

8.3. Exercício dos Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima:

• Envie solicitação para o e-mail de contato informado na seção 14
• Identifique-se adequadamente
• Especifique qual direito deseja exercer
• Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis

8.4. Notificação de Incidentes de Segurança

a) Compromisso de Notificação
Notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados

b) Prazo de Notificação
A notificação será feita em prazo razoável, não superior a 72 (setenta e duas) horas após tomarmos conhecimento do incidente

c) Conteúdo da Notificação
A comunicação incluirá:

• Descrição da natureza dos dados afetados
• Informações sobre os titulares envolvidos
• Indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas
• Riscos relacionados ao incidente
• Motivos da demora, caso a comunicação não seja imediata
• Medidas que estão sendo tomadas para reverter ou mitigar os efeitos

d) Canal de Comunicação
A notificação será enviada por e-mail cadastrado. Em casos graves, também por outros meios disponíveis.

8.5. Base Legal para Tratamento

O tratamento de dados pessoais está fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V)
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
• Consentimento do titular (Art. 7º, I)

8.6. Compartilhamento de Dados

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto:

• Quando necessário para execução dos serviços
• Para cumprimento de obrigações legais
• Com seu consentimento expresso

8.7. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

• Prestação dos serviços contratados
• Cumprimento de obrigações legais
• Exercício de direitos em processos judiciais

Após esse período, os dados serão excluídos ou anonimizados.

9 Propriedade Intelectual

9.1. Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte e software
• Design e interface
• Textos, gráficos e imagens
• Logos e marcas
• Documentação e materiais de suporte

São protegidos por direitos autorais e pertencem exclusivamente ao XSS Cloaker ou seus licenciadores.

9.2. Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)

Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos são propriedade do XSS Cloaker e protegidos pela legislação de propriedade industrial.

9.3. Licença de Uso

Ao contratar nossos serviços, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e utilizar a Plataforma
• Criar e gerenciar campanhas
• Visualizar relatórios e estatísticas

Esta licença não inclui direitos de:

• Reprodução ou distribuição do software
• Modificação ou engenharia reversa
• Sublicenciamento ou revenda

10 Limitação de Responsabilidade

10.1. Uso por Conta e Risco

A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.

10.2. Exclusão de Garantias

Na máxima extensão permitida por lei, excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos de terceiros

10.3. Limitação de Danos

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes
• Perda de lucros, receitas ou dados
• Danos causados por uso inadequado da Plataforma
• Ações de terceiros
• Decisões tomadas com base em informações da Plataforma

10.4. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o XSS Cloaker de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa resultante de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso inadequado da Plataforma
• Violação de direitos de terceiros
• Descumprimento de leis aplicáveis

11 Suspensão e Encerramento de Conta

11.1. Suspensão Imediata

Reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Uso da Plataforma para fins proibidos
• Comprometimento da segurança da Plataforma
• Inadimplência no pagamento

11.2. Processo de Suspensão

Em caso de suspeita de violação:

• Investigaremos a situação
• Podemos solicitar esclarecimentos
• A decisão de suspensão é discricionária
• Não há obrigação de reembolso em casos de suspensão por violação

11.3. Encerramento Voluntário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou solicitando ao suporte.

11.4. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta:

• O acesso à Plataforma será imediatamente revogado
• Seus dados serão mantidos por período legalmente exigido
• Campanhas ativas serão desativadas
• Não há reembolso de valores já pagos (exceto no período de arrependimento)

12 Modificações dos Termos

12.1. Direito de Alteração

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para:

• Adequação a mudanças na legislação
• Inclusão de novos recursos
• Melhoria da segurança e experiência
• Atualização de políticas comerciais

12.2. Aviso Prévio de Alterações

• Notificaremos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos
• A notificação será enviada por e-mail cadastrado
• Também será publicado aviso na Plataforma
• Alterações menores ou correções podem ser feitas sem aviso prévio

12.3. Aceitação das Alterações

• O uso continuado da Plataforma após o aviso constitui aceitação dos novos termos
• Se você não concordar com as alterações, deve cancelar sua conta antes da data de vigência
• O cancelamento por discordância dos novos termos não gera direito a reembolso, exceto se a alteração for substancial e unilateral

12.4. Histórico de Versões

Manteremos disponível um histórico das versões anteriores destes Termos de Uso para consulta.

13 Legislação e Foro

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não limitado a:

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)

13.2. Jurisdição

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Resolução de Conflitos

Antes de iniciar qualquer ação judicial, as partes concordam em:

• Tentar resolver o conflito de forma amigável
• Utilizar os canais de suporte e atendimento ao cliente
• Considerar mediação ou arbitragem como alternativas
• O prazo para tentativa de resolução amigável é de 30 (trinta) dias

14 Contato

E-mail: [SEU-EMAIL-DE-CONTATO]
Horário de Atendimento: [HORÁRIO]
Prazo de Resposta: Até 15 dias úteis para solicitações gerais
Urgências de Segurança: Até 5 dias úteis

15 Disposições Gerais

15.1. Integridade do Acordo

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre você e o XSS Cloaker quanto ao uso da Plataforma.

15.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Não Renúncia

A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

15.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.

15.5. Idioma

Em caso de tradução destes Termos, a versão em português prevalecerá.